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Seria considerada uma norma programática uma regra...
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Q939760
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os
itens a seguir.
Seria considerada uma norma programática uma regra
constitucional que determinasse: “a lei punirá
severamente o abuso, a violência e a exploração sexual
da criança e do adolescente”.
C
Certo
E
Errado