Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade NÃO é exigida para
A
o Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Fede-ral.
