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As leis federais que são consideradas as principais da...
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Q1964908
Enfermagem
Lei 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Teclas de Atalhos
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As leis federais que são consideradas as principais da reforma psiquiátrica brasileira são as de números:
A
9.867/1999, 10.216/2001 e 10.708/2003
B
9.867/1999, 10.639/2003 e 12.288/2010
C
10.216/2001, 10.708/2003 e 11.340/2006
D
10.216/2001, 10.639/2003 e 11.340/2006