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Quanto à proteção aos direitos do consumidor em contratos...
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Q1000483
Teclas de Atalhos
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Quanto à proteção aos direitos do consumidor em contratos
bancários, assinale a alternativa correta.
A
Os juros moratórios nos contratos bancários não
regulados por legislação especial poderão ser
pactuados livremente pelas partes, não caracterizando
exigência de vantagem econômica excessiva.
B
Exigência de pagamento de comissão de permanência,
calculada pela taxa média do mercado apurada
pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato,
caracteriza exigência de vantagem econômica
excessiva.
C
Pode o magistrado, de ofício, reconhecer a nulidade
de cláusulas contratuais abusivas inseridas em contrato
de mútuo bancário submetido ao seu exame.
D
A estipulação de juros remuneratórios superiores a
12% ao ano, por si só, não indica exigência de vantagem
econômica excessiva pela instituição financeira.
E
Propositura de ação revisional de contrato bancário,
a pretexto de conter cláusulas contratuais abusivas,
suspende os efeitos da mora do devedor, por revelar
exercício regular do direito básico do consumidor à
facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive
com inversão do ônus da prova.