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Não tem legitimidade ativa para propor ação coletiva de...
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Q1003595
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Teclas de Atalhos
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Não tem legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo
A
o Município.
B
a própria vítima.
C
a Defensoria Pública municipal do consumidor.
D
a associação instituída para defesa de seus associados consumidores, legalmente constituída e funcionando há menos de um ano.