O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à re...

Q1088154

Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da cobrança de dívidas

Ano: 2019

Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - 2019

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Certo

Errado

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O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor...