Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses...

Não se vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público;

É facultado ao consumidor eleger o foro competente para o julgamento da ação;

O Ministério Público não possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença;

Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;

O julgamento de ações dessa natureza compete exclusivamente à Justiça Federal.