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Com relação aos direitos do consumidor, às infrações penais...
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Q1101586
Teclas de Atalhos
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Com relação aos direitos do consumidor, às infrações penais e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
A
De acordo com o CDC, interesses coletivos, em sentido restrito, correspondem aos interesses de natureza indivisível de uma coletividade indeterminada e indeterminável de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato.
B
É ex nunc o efeito da sentença que reconhece a nulidade de cláusula abusiva.
C
No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir como assistentes do MP apenas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
D
Produtos e serviços são considerados elementos subjetivos da relação de consumo desde que tenham valor econômico.
E
A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.