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Tanto o Ministério Público Federal e o Ministério Público...

Investigação revelou que parte de determinado grupo de pessoas seguradas teria sido lesada por supostas práticas comerciais de sociedade empresária, que lhes teria pago quantia inferior à indenização devida nos termos do DPVAT — Seguro Obrigatório de Danos Pessoais — em razão de danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.


Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir.

Tanto o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, bem como os órgãos públicos organizados para a defesa do consumidor — PROCONS —, têm legitimidade ativa ad causam concorrente para atuar na defesa coletiva dos interessados lesados.


C
Certo

E
Errado