Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito das sanções administrativas previstas no Código...
1
Q1163506
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A
inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.
B
para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.
C
a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.
D
a pena de inutilização do produto será aplicada sempre
que as circunstâncias de fato desaconselharem
a cassação de licença, a interdição ou suspensão da
atividade.
E
pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.