Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do...

O Ministério Público não é parte legítima para atuar em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.

A respectiva coisa julgada terá efeitos ultra partes, com a reparabilidade indireta do bem cuja titularidade é composta pelo grupo ou classe.

A marca de seu objeto é a indivisibilidade e a indisponibilidade, ou seja, não comportam fracionamento e não podem ser disponibilizados por qualquer dos cotitulares.

São interesses na sua essência coletivos, não podendo ser exercidos em juízo individualmente.

A origem comum exigida para a configuração dos interesses individuais homogêneos pode ser tanto de fato como de direito.