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No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa...
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Q1182575
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
A
a imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.
B
a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.
C
o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.
D
a coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.
E
a improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.