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O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, diz que...
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Q1407369
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, diz que, São direitos básicos do consumidor, exceto:
A
Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
B
A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
C
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
D
o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas â prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.