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É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre...
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Q1600990
Teclas de Atalhos
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É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,
A
deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
B
executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ainda que decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
C
elevar o preço de produtos ou serviços sem autorização do consumidor.
D
recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, mesmo em se tratando de casos de intermediação regulados em leis especiais.
E
enviar ou entregar ao consumidor, ainda que com solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.