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A simples cobrança indevida do consumidor pelo fornecedor...

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens de 106 a 110.

A simples cobrança indevida do consumidor pelo fornecedor, sem que haja inscrição em cadastro restritivo de crédito, já produz dano moral presumido e indenizável.


C

Certo


E

Errado