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Assinale a alternativa que apresenta um direito básico do...
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Q1859063
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que apresenta um direito básico do consumidor estabelecido na Lei n° 8.078/1980.
A
acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais, salvo se forem de natureza coletiva, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados
B
manutenção das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais
C
proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, sendo lícita a veiculação de comerciais coercitivos
D
efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
E
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e, cumulativamente, quando for ele hipossuficiente, segundo os critérios econômicos estabelecidos pela Secretaria Nacional do Consumidor