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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a...
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Q2103803
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
B
É permitido ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
C
São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário.
D
Os órgãos públicos, por si, ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
E
As infrações das normas de defesa do consumidor estão sujeitas apenas às sanções administrativas.