MEK é correntista do Banco L, mantendo relações negociais frequentes, bem como sua família. Por força desse relacionamento, possui dois contratos de cartão de crédito que utiliza nas suas compras cotidianas. Em determinado dia, é surpreendido pela entrega de mais um cartão de crédito que não havia solicitado. No dia seguinte, dirige-se à agência bancária onde movimenta sua conta corrente e apresenta o cartão, com pedido de devolução, por não ter interesse no adicional.
Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei no 8.078/1990, o(a)
recebimento pelo consumidor leva à cobrança de anuidade pelo emissor.
pagamento não efetuado da anuidade cobrada permite a inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes.
fornecimento de cartões de créditos a clientes habituais independe de formalização de contrato.
banco tem direito a ressarcimento pelas despesas de remessa do cartão.
entrega sem solicitação caracteriza prática abusiva do fornecedor.