O Ministério Público não detém competência exclusiva para...
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O Ministério Público não detém competência exclusiva para...

Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.

O Ministério Público não detém competência exclusiva para defender em juízo os interesses e direitos dos consumidores, a título coletivo.


C
Certo

E
Errado