Segundo as disposições do Art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade prevista no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo, as penalidades que seguem poderão ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa: I. Proibição de fabricação de produtos. II. Cassação de alvará de licença. III. Interdição e suspensão temporária da atividade. Quais estão corretas? Segundo as disposições do Art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade prevista no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo, as penalidades que seguem poderão ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa: I. Proibição de fabricação de produtos. II. Cassação de alvará de licença. III. Interdição e suspensão temporária da atividade. Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 59 da Lei Federal nº...

Q2258760

Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor

Ano: 2022

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Esteio - Fiscal - 2022

Segundo as disposições do Art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade prevista no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo, as penalidades que seguem poderão ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa:

I. Proibição de fabricação de produtos.

II. Cassação de alvará de licença.

III. Interdição e suspensão temporária da atividade.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

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