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Segundo a Lei nº 8078, de 1990, prescreve em cinco anos a...
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Q2520893
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 8078, de 1990, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir:
A
do conhecimento do dano e de sua autoria;
B
da data de venda do produto constante na nota fiscal;
C
da comunicação do fato ao Ministério Público;
D
da notificação do dano ao vendedor;
E
do registro de boletim de ocorrência do prejuízo sofrido.