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Assim preceitua o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº...
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Q2604276
Teclas de Atalhos
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Assim preceitua o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990): “São direitos básicos do consumidor: [...] a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre serviços públicos:
A
A loteria federal é um serviço público, embora seja dispensável.
B
O poder de polícia é um serviço público prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais da coletividade.
C
Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público essencial, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado por meio de concessão de uso e deve ser renovada a cada cinco anos pelo Ministério da Educação, com parecer prévio do Conselho Estadual de Educação do Estado-membro.
D
A educação pode ser considerada como serviço público exclusivo e privativo, quando prestado por particulares, ou quanto prestado diretamente pelo Estado e suas autarquias, como é o caso da Universidade Estadual do Paraná.
E
Conforme previsto no texto constitucional, é possível a delegação do poder de polícia, por meio de concessão, permissão ou autorização, por ser uma espécies do gênero serviços públicos.