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A limitação legal das multas moratórias é uma norma de...
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Q2835971
Teclas de Atalhos
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A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue os itens de 66 a 70.
A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.
C
Certo
E
Errado