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A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam...
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Q2835972
Teclas de Atalhos
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A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue os itens de 66 a 70.
A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.
C
Certo
E
Errado