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Problemas ou insatisfação com alguma empresa, loja ou fornecedor que desrespeite os dir...

Problemas ou insatisfação com alguma empresa, loja ou fornecedor que desrespeite os direitos garantidos pelo CDC e outras regulamentações consumeristas, podem ser recebidos e tratados pelo Procon; tais como:


I - Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc.).

II - Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços ou atraso ou não entrega de um produto.

III – Não cumprimento de decisão em ação de pequena causa (até 40 salários mínimos) no Juizado Especial Cível envolvendo o direito do consumidor.


A

Somente o item I é verdadeiro.


B

Somente o item II é verdadeiro.


C

Somente o item III é verdadeiro.


D

Somente os itens I e II são verdadeiros.


E

Todos os itens são verdadeiros.