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Nos termos do Decreto nº 11.034/2022, norma regulamentadora do CDC para estabelecer dir...
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Q3231725
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Decreto nº 11.034/2022, norma regulamentadora do CDC para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao consumidor, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo Federal, o acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, com a disponibilização de atendimento por humano em horário não inferior a seis horas diárias.
C
Certo
E
Errado