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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício do produto ou do serviço sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, EXCETO:
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
O abatimento proporcional do preço.
A restituição em até 5 dias úteis do dobro da quantia paga, monetariamente atualizada e com a incidência de juros de mora. Caso esse em que não será devido perdas e danos.