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Segundo as normas estabelecidas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa do Consumido...
Segundo as normas estabelecidas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A
A entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua solicitação prévia constitui um crime contra as relações de consumo.
B
Os produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem sua solicitação prévia são considerados amostras grátis, isentando-o de pagamento.
C
Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor elencar as cláusulas como abusivas quando estas cláusulas forem utilizadas uniformemente no âmbito do território nacional pelos fornecedores de serviços.
D
Considera-se reincidente o fornecedor que reiteradamente repete a prática que infringe as normas de defesa do consumidor.
E
O infrator tem o prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação para apresentar impugnação ou defesa no processo administrativo instaurado em razão da infração cometida.