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Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas...
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Q3519115
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue os itens a seguir.
Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
C
Certo
E
Errado