De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício aparente ou de fácil constatação em um produto durável é de: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício aparente ou de fácil constatação em um produto durável é de:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº...

Q3569279

Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Prazos no Contrato de Consumo

Ano: 2024

Prova: IVIN - Prefeitura de Bragança - Fiscal de Receitas - 2024

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício aparente ou de fácil constatação em um produto durável é de:

Trinta dias, a partir da entrega efetiva do produto.

Trinta dias, a partir da data de quitação do pagamento.

Quarenta e cinco dias.

Noventa dias.

Cento e oitenta dias.

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