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A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos, com ba...
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Q3630376
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo
Teclas de Atalhos
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A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos, com base na Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que
A
a Lei declara expressamente que não se aplica às relações entre o poder público e o particular.
B
a Lei garante a gratuidade de tarifa aos usuários de serviços públicos tidos como essenciais.
C
não se aplica às concessionárias de serviço público as regras relativas à responsabilidade por vício do produto ou serviço.
D
a racionalização e melhoria dos serviços públicos não constam como princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.
E
as concessionárias e permissionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, contínuos.