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No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos...
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Q397292
Teclas de Atalhos
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No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, encontra-se, na Lei n.º 8.078/90,
A
instituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente.
B
racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais.
C
criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
D
regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.
E
instituição e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.