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No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor...
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Q401263
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:
I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.
II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a
A
decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.
B
prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.
C
prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.
D
decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.
E
prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.