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Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e...
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Q415488
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
A
não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.
B
o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.
C
a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.
D
se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.
E
o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.