Imagem de fundo

O direito de arrependimento aplica-se a produtos comprados...

O direito de arrependimento aplica-se a produtos comprados ou serviços contratados no prazo de


a

30 dias, em estabelecimento comercial.


b

30 dias, fora do estabelecimento comercial.


c

15 dias, em estabelecimento comercial.


d

7 dias, fora do estabelecimento comercial.


e

7 dias, fora ou em estabelecimento comercial.