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O consumidor não possui legitimidade ativa para ajuizar...
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Q727312
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Teclas de Atalhos
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No que tange às normas de defesa, em juízo, do consumidor,
previstas no CDC e interpretadas pela jurisprudência do STJ, julgue
os itens subsecutivos.
O consumidor não possui legitimidade ativa para ajuizar
diretamente a ação coletiva; no entanto, ele pode integrar a
relação processual coletiva na qualidade de litisconsorte. Nesse
caso, sofrerá os efeitos de sua intervenção, em especial no que
se refere à formação da coisa julgada material, pela qual será
alcançado, ficando impedido de intentar nova ação individual
com a mesma finalidade.
C
Certo
E
Errado