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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime contra as relações de consumo, punível com
A
pena de detenção de 1 a 3 anos ou multa.
B
detenção inafiançável em caso de recidiva.
C
pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
D
recolhimento de todo o material publicitário e multa.