Conforme previsão expressa do CDC, entre outros legitimados...

Q787220

Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE BA - Defensor Público de Classe Inicial - 2010

A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92.

Conforme previsão expressa do CDC, entre outros legitimados concorrentemente, a DP é parte legitimada para propor ACP na defesa coletiva dos direitos dos consumidores.

Certo

Errado

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