Questão Q860611 - Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

Question

Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...) Nesse sentido, é correto afirmar: Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive
com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)
Nesse sentido, é correto afirmar:

Gran Questões · Accepted Answer

Trata-se de norma de caráter geral, aplicável a priori a todo e qualquer litígio civil que envolva consumidor e fornecedor, independentemente de seu conteúdo.

Gran Questões · Answer

A hipossuficiência a que alude o dispositivo é apenas a de ordem econômica.

Gran Questões · Answer

O dispositivo expressa caso de inversão do ônus da prova ope legis.

Gran Questões · Answer

O dispositivo aplica-se somente aos casos em que o consumidor figure como autor da demanda.

Gran Questões · Answer

Verificada a hipossuficiência do consumidor em um dos fatos probandos, o ônus probatório em relação a todos os outros fatos será invertido automaticamente em seu benefício.

Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do...