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Q865081
Teclas de Atalhos
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Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a
assertiva verdadeira.
A
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores
poderá ser exercida em juízo individualmente pelo
interessado, ou por meio do Ministério Público quando
for ele hipossuficiente.
B
São assim entendidos como interesses ou direitos
difusos, os transindividuais de natureza indivisível,
de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas
por circunstâncias de fato.
C
O Município tem legitimidade para a defesa meta-
-individual do consumidor em juízo.
D
As associações legalmente constituídas há pelo
menos seis meses e que incluam entre seus fins
institucionais a defesa dos interesses e direitos do
consumidor, em regra, são legitimadas para a defesa
coletiva do consumidor em juízo.
E
Para a defesa dos direitos e interesses do consumidor
em juízo, são admissíveis todas as espécies de
ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva
tutela, desde que previstas no Código de Defesa do
Consumidor.