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A respeito da proteção contratual garantida nas relações...
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Q871322
Teclas de Atalhos
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A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas
de consumo, assinale a opção correta.
A
O CDC não fixa prazo para o exercício do direito de pleitear
em juízo a nulidade de cláusulas abusivas contidas em
contratos de consumo; assim, o respectivo direito de ação é
perpétuo, não estando sujeito à prescrição nem à decadência.
B
O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem
válidas as cláusulas inseridas nos contratos de seguro-saúde
que limitem o tempo de internação do segurado em unidade de
terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas
moléstias, a fim de coibir a imposição de desvantagem
exagerada ao fornecedor e garantir, assim, o equilíbrio nas
relações de consumo.
C
Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos
produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial, fica o
consumidor obrigado apenas a comprovar as razões alegadas
para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede
ou imponha multa decorrente do exercício desse direito.
D
Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é
possível a substituição da garantia legal pela contratual.
E
As declarações de vontade constantes de escritos particulares,
recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor e dão ao
consumidor a oportunidade de pedir a execução forçada da
obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra,
a providência de converter a obrigação em perdas e danos.