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No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à...
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Q1080535
Teclas de Atalhos
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No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.
A
As causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo.
B
A instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial.
C
Nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.
D
Nas relações de consumo, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano ou do conhecimento de sua autoria.
E
A garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei