Questão Q1089306 - Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

Question

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), julgue os itens a seguir: I. É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras e entidades de previdência privada. II. Para caracterização de determinada pessoa como fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor exige que a atividade desenvolvida no mercado de consumo tenha fins lucrativos. III. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, em relação a fato do serviço, é objetiva, sendo configurada independentemente de verificação de culpa. IV. O serviço público de fornecimento de água não é tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, que não adentra na esfera do Direito Administrativo. V. A instauração de inquérito civil obsta o prazo decadencial relativo ao direito de reclamar por vício do produto. A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA: Considerando o disposto no Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90), julgue os itens a
seguir:
I. É entendimento sumulado do Superior Tribunal
de Justiça que o Código de Defesa do
Consumidor aplica-se às instituições financeiras
e entidades de previdência privada.
II. Para caracterização de determinada pessoa como
fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor
exige que a atividade desenvolvida no mercado
de consumo tenha fins lucrativos.
III. A responsabilidade pessoal dos profissionais
liberais, em relação a fato do serviço, é objetiva,
sendo configurada independentemente de
verificação de culpa.
IV. O serviço público de fornecimento de água não é
tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor,
que não adentra na esfera do Direito
Administrativo.
V. A instauração de inquérito civil obsta o prazo
decadencial relativo ao direito de reclamar por
vício do produto.
A partir do julgamento das afirmações anteriores,
escolha a alternativa CORRETA:

Gran Questões · Accepted Answer

Estão corretas somente as assertivas I e V.

Gran Questões · Answer

Estão corretas somente as assertivas I e III.

Gran Questões · Answer

Estão corretas somente as assertivas II e IV.

Gran Questões · Answer

Estão corretas somente as assertivas III e V.

Gran Questões · Answer

Estão corretas todas as assertivas.

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor...