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O Ministério Público tem legitimidade para defender os direitos e interesses dos consumidores em juízo, a título coletivo,
somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos e individuais homogêneos.
somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos e coletivos.
quando se tratar de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos.
somente quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.