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Em Ação Civil Pública proposta pelo órgão de execução do Ministério Público na Comarca de Belo Horizonte, foi requerida e deferida a intimação por edital dos quase 500 litisconsortes nos cânones do artigo 94 do CDC. Assinando pelo Juiz o prazo de dilação em 30 dias e levando-se em consideração a multiplicidade de manifestações a serem apresentadas, os prazos para oferecimento de contestações contam-se:
Marque a opção CORRETA.
de 15 dias a partir da publicação.
de 15 dias a partir do término do prazo dilatório.
de 30 dias a partir da publicação.
de 30 dias a partir do término do prazo dilatório.