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Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto...
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Q1184724
Teclas de Atalhos
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Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A
Não é possível ao magistrado aplicar as regras legais
ex officio, ficando sempre na dependência de
pedido expresso da parte.
B
Nas relações de consumo, não havendo lacuna no código consumerista, aplica-se somente seu regramento, podendo, entretanto, as partes optarem por outro sistema legal.
C
Mesmo se tratando de um sistema próprio, é possível aplicar normas de outro sistema legal nas relações de consumo, ainda que não haja lacuna no sistema consumerista.
D
A Lei n.º 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica e, com base no parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sempre revoga as anteriores incompatíveis, quer estas sejam gerais ou especiais.