Sobre as ações coletivas que postulem direitos dos...

os sucessores da vítima têm legitimidade para promover a liquidação individual da sentença coletiva.

não se admite a condenação do autor em litigância de má-fé.

admitida a denunciação à lide no caso de co-autoria do dano, poderá aquele que pagar optar por exercer a pretensão de regresso nos mesmos autos ou em processo autônomo.

segundo classificação adotada por lei, a pretensão de nulidade de cláusula abusiva em contrato de consumo celebrado por diversos consumidores com um fornecedor, caracteriza direito individual homogêneo.

quando não for o autor, a intervenção do Ministério Público será possível apenas com autorização do juiz.