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Com relação ao Art. 6° da Lei n. 8.078/90, que, em seus...
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Q1196254
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Com relação ao Art. 6° da Lei n. 8.078/90, que, em seus incisos, enumera os direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. São direitos básicos do consumidor "a adequada e eficaz
prestação dos serviços públicos em geral" e "o acesso aos
órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção
ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica,
administrativa e técnica aos necessitados".
II. São direitos básicos do consumidor "a modificação das
cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos
supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" e,
ainda, "a facilitação da defesa de seus direitos, sendo
obrigatória, em qualquer caso, a inversão do ônus da prova".
III. São direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação
sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,
asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas
contratações" e "a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todos as afirmativas estiverem corretas.