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O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade...
O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta
A
pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
B
pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
C
pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
D
por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
E
pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.