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As infrações praticadas pelos fornecedores contra as normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, conforme consta do Código de Defesa do Consumidor – CDC:
apreensão, inutilização ou reparação do produto defeituoso.
suspensão permanente de atividade.
revogação de permissão de uso.
alteração do registro do produto junto ao órgão competente.
imposição de metapropaganda.